AREsp 1592675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de redução da multa não demonstrou violação de lei federal nem indicou parâmetros para a fixação do montante, apresentando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do pleito (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Estatuto Da Criança E Do Adolescente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 247 do ECA pela divulgação de matéria jornalística sobre procedimento policial envolvendo adolescente
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de redução do quantum da multa e deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de redução da multa não demonstrou violação de lei federal nem indicou parâmetros para a fixação do montante, apresentando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do pleito (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.