REsp 2167187 - DECISAO

REsp 2167187 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial porque estão preenchidos os pressupostos recursais e a matéria relativa à interpretação e aplicação do art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra exige melhor exame por meio de recurso especial, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Cervi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Processamento Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Estatuto Da Terra, Contrato De Parceria Agrícola, Renovação Contratual, Notificação Para Retomada, Suspeição Do Magistrado, Provas Testemunhais
Direito Constitucional Direito Imobiliário Direito Agrário Processo Civil Estatuto Da Terra Contrato De Parceria Agrícola Renovação Contratual Notificação Para Retomada +2 more

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Cervi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Processamento Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964)
  2. 2 Efeito da notificação de retomada da terra feita pelo proprietário no prazo de seis meses antes do término do contrato
  3. 3 Se a aceitação, pelo arrendatário, de proposta de renovação impede o exercício do direito de retomada previsto no art. 95, V

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial porque estão preenchidos os pressupostos recursais e a matéria relativa à interpretação e aplicação do art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra exige melhor exame por meio de recurso especial, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Intimar as partes sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios