TutCautAnt 462 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, consequentemente, ao recurso especial, porque, em juízo perfunctório, verificou-se plausibilidade jurídica na tese de que o art.95, V, do Estatuto da Terra não autoriza o proprietário a afastar os efeitos jurídicos já produzidos pela notificação de preferência e pelo aceite do arrendatário, configurando possível violação à boa-fé objetiva; além disso, não se vislumbrou, de plano, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que justificasse a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e demonstrou-se o risco de dano grave e de difícil reparação (investimentos e iminente imissão na posse), de modo que estavam presentes...

Parties
Recorrente / Requerente: Pedro Henrique Cervi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Tutela Provisória Efeito Suspensivo Concedido
Outcome
Efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial e ao recurso especial; mandado de imissão na posse suspenso até o julgamento do mérito pelo STJ
Legal Topics
Estatuto Da Terra, Contrato De Parceria Agrícola, Renovação Contratual, Direito De Preferência, Efeito Suspensivo, Suspeição Judicial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Constitucional Direito Imobiliário Direito Civil Direito Agrário Estatuto Da Terra Contrato De Parceria Agrícola Renovação Contratual Direito De Preferência +6 more

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Parties

Pedro Henrique Cervi

Recorrente / Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tutela Provisória Efeito Suspensivo Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra à renovação de contrato de parceria agrícola
  2. 2 Efeitos jurídicos da notificação para exercício do direito de preferência e do aceite do arrendatário
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, consequentemente, ao recurso especial, porque, em juízo perfunctório, verificou-se plausibilidade jurídica na tese de que o art.95, V, do Estatuto da Terra não autoriza o proprietário a afastar os efeitos jurídicos já produzidos pela notificação de preferência e pelo aceite do arrendatário, configurando possível violação à boa-fé objetiva; além disso, não se vislumbrou, de plano, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que justificasse a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e demonstrou-se o risco de dano grave e de difícil reparação (investimentos e iminente imissão na posse), de modo que estavam presentes...

Court Disposition

Efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial e ao recurso especial; mandado de imissão na posse suspenso até o julgamento do mérito pelo STJ

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, consequentemente, ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido na Apelação n. 0801141-21.2022.8.10.0026
  • Suspender o mandado de imissão na posse expedido em favor da requerida até o julgamento do mérito recursal por esta Corte Superior