HC 906823 - DECISAO

HC 906823 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque a condenação foi considerada devidamente fundamentada pelas provas constantes dos autos (depoimentos dos policiais e declaração no flagrante sobre a propriedade do armamento), sendo a pretensão de revisar tal convicção matéria vedada por reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ, além de configurar reiteração de pedido anteriormente apreciado (AREsp n. 2.279.179/PB).

Parties
Paciente: LUÍS GONZAGA BARBOSA FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento Art. 12, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Condenação Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Do Desarmamento Art. 12 Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Condenação Criminal Prisão Em Flagrante

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Parties

LUÍS GONZAGA BARBOSA FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação baseada em depoimento policial e suposta confissão de corréu não confirmada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para revisar convicção fundada em reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a condenação foi considerada devidamente fundamentada pelas provas constantes dos autos (depoimentos dos policiais e declaração no flagrante sobre a propriedade do armamento), sendo a pretensão de revisar tal convicção matéria vedada por reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ, além de configurar reiteração de pedido anteriormente apreciado (AREsp n. 2.279.179/PB).

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.