AREsp 1778555 - DECISAO

AREsp 1778555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, pela ocorrência dos crimes no mesmo contexto fático com unidade de desígnios e nexo de dependência entre as condutas, aplicou-se o princípio da consunção; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o provimento do recurso especial foi negado na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Consunção, Porte De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Consunção Porte De Arma Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, pela ocorrência dos crimes no mesmo contexto fático com unidade de desígnios e nexo de dependência entre as condutas, aplicou-se o princípio da consunção; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o provimento do recurso especial foi negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial