REsp 1957980 - DECISAO

REsp 1957980 - DECISAO

Deve ser afastada a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 14 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porquanto os tipos tutelares são distintos conforme jurisprudência desta Corte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Renan; Recorrido: Wilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 14 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Arts. 14 E 16 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena Arts. 14 E 16 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Renan

Recorrido

Wilton

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é absorvido pelo art. 16 por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Caracterização de concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre tutela de bens jurídicos distintos pelos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

Deve ser afastada a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 14 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porquanto os tipos tutelares são distintos conforme jurisprudência desta Corte, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 14 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a consunção entre os delitos do art. 14 e do art. 16 da Lei 10.826/2003
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à nova dosimetria da pena