REsp 1932710 - DECISAO

REsp 1932710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os crimes tipificados nos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos; assim, não se aplica o princípio da consunção e deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos (art. 70, caput, do CP), impondo-se nova dosimetria das penas ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: José Dilmar Araújo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Dosimetria De Pena, Porte Irregular De Arma E Munição
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Concurso Formal Princípio Da Consunção Dosimetria De Pena Porte Irregular De Arma E Munição

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

José Dilmar Araújo de Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único (unicidade) entre arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção versus aplicação do concurso formal (art. 70, caput, do CP)
  3. 3 Consequências na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os crimes tipificados nos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos; assim, não se aplica o princípio da consunção e deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos (art. 70, caput, do CP), impondo-se nova dosimetria das penas ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos dos arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003
  • Estabelecer nova dosimetria das penas privativa de liberdade e pecuniária ao recorrido