HC 598916 - ACORDAO

HC 598916 - ACORDAO

Ordem denegada porque o STJ não poderia conhecer das nulidades apontadas sem prévia e definitiva manifestação do Tribunal a quo (evitando supressão de instância); ademais, não houve nulidade material comprovada, uma vez que o paciente estava solto e os advogados constituídos foram regularmente intimados por publicação oficial, nos termos do art. 392 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: SANDRO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Intimação, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Intimação Do Defensor
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Intimação Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Intimação Do Defensor

Case Brief

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Parties

SANDRO MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença absolutória
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da interposição de apelação pelo Ministério Público
  3. 3 nulidade por falta de intimação da pauta de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o STJ não poderia conhecer das nulidades apontadas sem prévia e definitiva manifestação do Tribunal a quo (evitando supressão de instância); ademais, não houve nulidade material comprovada, uma vez que o paciente estava solto e os advogados constituídos foram regularmente intimados por publicação oficial, nos termos do art. 392 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração referido em e-STJ fl. 98.