REsp 1932710 - ACORDAO

REsp 1932710 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, no caso concreto, as condutas imputadas amoldam-se a tipos penais diversos que atingem bens jurídicos distintos (incluindo a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003), de modo que não incide o princípio da consunção/absorção e deve ser reconhecido o concurso formal de delitos, com consequente nova dosimetria quando aplicável.

Parties
Agravante: Jose Dilmar Araújo de Melo; Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte Ilegal De Acessório De Arma De Fogo, Porte De Munições, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Acessório De Arma De Fogo Porte De Munições Princípio Da Consunção Concurso Formal +1 more

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Parties

Jose Dilmar Araújo de Melo

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção/absorção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus concurso formal quando apreendidas arma/munições/acessório em mesmo contexto fático
  3. 3 Adequação da dosimetria perante o reconhecimento de concurso formal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, no caso concreto, as condutas imputadas amoldam-se a tipos penais diversos que atingem bens jurídicos distintos (incluindo a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003), de modo que não incide o princípio da consunção/absorção e deve ser reconhecido o concurso formal de delitos, com consequente nova dosimetria quando aplicável.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental