HC 919314 - DECISAO

HC 919314 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de atipicidade por local não habitado demandaria reexame do contexto fático-probatório (se o local era ou não adjacente a lugar habitado), matéria vedada na estreita cognição do habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade e a adequação da conduta ao art. 15 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: LUDMYLLA DE SOUSA LIAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

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Parties

LUDMYLLA DE SOUSA LIAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 por local não habitado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de atipicidade por local não habitado demandaria reexame do contexto fático-probatório (se o local era ou não adjacente a lugar habitado), matéria vedada na estreita cognição do habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade e a adequação da conduta ao art. 15 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se