HC 857163 - DECISAO

HC 857163 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (absolvição, reavaliação da dosimetria e substituição da pena) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ, e o acórdão de origem fundamentou-se em provas testemunhais suficientes e em entendimentos aplicáveis (dispensabilidade da apreensão da arma para o art.15).

Parties
Paciente: ANDRE LUIS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Do Desarmamento Disparo De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em sede penal
  3. 3 configuração do art.15 da Lei 10.826/2003 sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (absolvição, reavaliação da dosimetria e substituição da pena) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ, e o acórdão de origem fundamentou-se em provas testemunhais suficientes e em entendimentos aplicáveis (dispensabilidade da apreensão da arma para o art.15).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • liminar indeferida (fl. 184)
  • Publique-se.