REsp 2125822 - DECISAO

REsp 2125822 - DECISAO

O STJ entendeu que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos (sendo o art.16 também voltado à seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que não se admite a consunção entre eles quando o agente possui armas/munições de uso permitido e restrito; reconhecer-se-á concurso formal, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria da pena pelo art. 12 e, em seguida, aplicar o concurso formal com o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e determinar retorno dos autos ao TJ/SP para refazer dosimetria e aplicar o concurso formal
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Concurso De Crimes Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Natureza do concurso (formal ou material) entre posse de arma de uso permitido e de uso restrito
  3. 3 Necessidade de refazer a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem em face do afastamento da consunção

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos (sendo o art.16 também voltado à seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que não se admite a consunção entre eles quando o agente possui armas/munições de uso permitido e restrito; reconhecer-se-á concurso formal, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria da pena pelo art. 12 e, em seguida, aplicar o concurso formal com o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e determinar retorno dos autos ao TJ/SP para refazer dosimetria e aplicar o concurso formal

Orders

  • Afastar a consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que fixe a pena pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 e, em seguida, estabeleça a pena total observando a regra do concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003