HC 879708 - ACORDAO

HC 879708 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a questão da busca domiciliar não foi enfrentada na instância originária, o que implicaria supressão de instância, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ARAÚJO DE SOUSA; Ministério Público Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Busca Domiciliar Supressão De Instância Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ARAÚJO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar não suscitada na instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questão não enfrentada pela Corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a questão da busca domiciliar não foi enfrentada na instância originária, o que implicaria supressão de instância, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.