REsp 2098123 - DECISAO

REsp 2098123 - DECISAO

Por entender que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos e que a jurisprudência do STJ recomenda a aplicação do concurso formal, afasta-se o princípio da consunção e restabelece-se a condenação pelo art. 12, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: THIERRI KAIQUE NICOMEDES DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Princípio Da Insignificância, Artigos 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Consunção Concurso Formal Princípio Da Insignificância Artigos 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

THIERRI KAIQUE NICOMEDES DE CASTRO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 configuram crime único ou delitos autônomos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção no caso de apreensão de armas e munições de uso permitido e restrito
  3. 3 Análise da tese do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por entender que os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos e que a jurisprudência do STJ recomenda a aplicação do concurso formal, afasta-se o princípio da consunção e restabelece-se a condenação pelo art. 12, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecimento e provimento do recurso especial
  • Afastar o princípio da consunção