AREsp 1618395 - DECISAO

AREsp 1618395 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, após exame, concluiu-se que a entrada no domicílio não foi ilícita em razão do consentimento da vítima e da natureza de crime permanente (posse irregular de arma), estando a atuação policial amparada pela Constituição e pela jurisprudência do STF; ademais, várias alegações recursais padeciam de fundamentação adequada ou exigiriam reexame fático, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO CAMPI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estatuto Do Desarmamento Invasão De Domicílio Crime Permanente Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO CAMPI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo
  2. 2 licitidade da entrada em domicílio sem mandado e existência de 'fundadas razões'
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, após exame, concluiu-se que a entrada no domicílio não foi ilícita em razão do consentimento da vítima e da natureza de crime permanente (posse irregular de arma), estando a atuação policial amparada pela Constituição e pela jurisprudência do STF; ademais, várias alegações recursais padeciam de fundamentação adequada ou exigiriam reexame fático, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheceu-se do agravo regimental