HC 860046 - ACORDAO

HC 860046 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); ademais, os autos indicam que a entrada foi franqueada pelas moradoras e que havia contexto fático de crime e situação de flagrância, de modo que não houve violação de domicílio nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: Davi Fortunato da Cunha; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Súmula 182 STJ, Consentimento De Morador, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Violação De Domicílio Busca Domiciliar Súmula 182 STJ Consentimento De Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Davi Fortunato da Cunha

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado, mas com suposto consentimento, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se é exigível registro em áudio e vídeo do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); ademais, os autos indicam que a entrada foi franqueada pelas moradoras e que havia contexto fático de crime e situação de flagrância, de modo que não houve violação de domicílio nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.