REsp 2040673 - ACORDAO

Os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos; por isso o princípio da consunção é inaplicável entre eles, sendo de rigor o restabelecimento da condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal com o art. 16, § 1º, IV.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Washington; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Munições, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Munições Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Washington

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
2 Possibilidade de restabelecimento da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais