HC 931783 - ACORDAO

HC 931783 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque as seis munições calibre .38 foram apreendidas no contexto da prática de outro delito (briga com lesões e relato de uso de canivete) e havia prova de apreensão anterior de espingarda na residência do réu, circunstâncias que evidenciam a periculosidade social da conduta; assim manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO APARECIDO BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Jurisprudência Sobre Insignificância
Penal Processual Penal Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Jurisprudência Sobre Insignificância

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Parties

MARCIO APARECIDO BALBO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização da tipicidade material quando munições são apreendidas no contexto de outro crime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque as seis munições calibre .38 foram apreendidas no contexto da prática de outro delito (briga com lesões e relato de uso de canivete) e havia prova de apreensão anterior de espingarda na residência do réu, circunstâncias que evidenciam a periculosidade social da conduta; assim manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação nos termos do acórdão recorrente