REsp 2011759 - DECISAO

REsp 2011759 - DECISAO

Porquanto demonstrada a prática das condutas descritas na denúncia e em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou-se a aplicação do princípio da consunção, por serem os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 autônomos e tutelares bens jurídicos diversos, reconhecendo-se concurso formal e restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau que aplicou as sanções de ambos os dispositivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Posse Irregular De Munição, Consunção, Concurso Formal, Artigos 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Posse Irregular De Munição Consunção Concurso Formal Artigos 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 quando apreendidas munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou crime único

Ratio Decidendi

Porquanto demonstrada a prática das condutas descritas na denúncia e em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou-se a aplicação do princípio da consunção, por serem os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 autônomos e tutelares bens jurídicos diversos, reconhecendo-se concurso formal e restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau que aplicou as sanções de ambos os dispositivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Restabelece a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido como incurso nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03, em concurso formal próprio.