REsp 2104328 - DECISAO

REsp 2104328 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os tipos penais dos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, de modo que não se aplica o princípio da consunção entre eles; por essa razão, afastou a absorção realizada pelo Tribunal de origem e restabeleceu a condenação do recorrido quanto ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, nos termos da sentença, dando provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ícaro Filippo Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma, Porte De Munição, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma Porte De Munição Concurso Formal De Crimes

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ícaro Filippo Januário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003 em face da absorção realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os tipos penais dos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos, de modo que não se aplica o princípio da consunção entre eles; por essa razão, afastou a absorção realizada pelo Tribunal de origem e restabeleceu a condenação do recorrido quanto ao art. 14 da Lei nº 10.826/03, nos termos da sentença, dando provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasto a absorção realizada e reestabeleço a condenação do recorrido quanto ao art. 14 da Lei 10.826/03, nos termos da sentença.