REsp 2097181 - DECISAO

REsp 2097181 - DECISAO

As condutas previstas nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos (incolumidade/segurança pública e seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que é inaplicável o princípio da consunção entre elas; sendo atos autônomos, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes (art. 70 CP), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a subsidiariedade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Consunção, Concurso Formal De Crimes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Munições
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento Consunção Concurso Formal De Crimes Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Munições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a apreensão de armas de fogo de uso permitido e de arma com sinal de identificação suprimido no mesmo contexto fático configura crime único ou concurso de delitos
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

As condutas previstas nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos (incolumidade/segurança pública e seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que é inaplicável o princípio da consunção entre elas; sendo atos autônomos, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes (art. 70 CP), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a subsidiariedade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das penas dos recorridos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da subsidiariedade/consunção entre os arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003
  • Reconhecer a ocorrência de concurso formal de crimes entre as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003