AREsp 3055934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF e a tese relativa à ilicitude da apreensão não foi suscitada de forma específica na instância de origem (falta de prequestionamento), além do óbice ao reexame de provas imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILSON TRINDADE DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova (apreensão De Arma), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estatuto Do Desarmamento Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova (apreensão De Arma) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

NILSON TRINDADE DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prova que fundamentou a condenação (ilegalidade da apreensão da arma)
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF e a tese relativa à ilicitude da apreensão não foi suscitada de forma específica na instância de origem (falta de prequestionamento), além do óbice ao reexame de provas imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.