REsp 1912962 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, a despeito de não haver ofensa ao princípio da colegialidade em decisões monocráticas fundadas em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável ao processo penal (intimação em 25/2/2021; protocolo em 5/3/2021), sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: JEFERSON ALEXANDRE NASCIMENTO; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, a despeito de não haver ofensa ao princípio da colegialidade em decisões monocráticas fundadas em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável ao processo penal (intimação em 25/2/2021; protocolo em 5/3/2021), sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.