REsp 1904262 - DECISAO

REsp 1904262 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em questões de caráter constitucional e princípios cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e foi obstruída pela Súmula 284/STF; além disso, o exame aprofundado envolveria matéria fático‑probatória e interpretação de normas constitucionais e editalícias vedada na via do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte De Arma De Fogo, Agente Penitenciário Temporário, Princípio Da Razoabilidade, Competência Do STF, Súmulas (284/stf; 5/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Estatuto Do Desarmamento Porte De Arma De Fogo Agente Penitenciário Temporário Princípio Da Razoabilidade Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 10.826/2003 a agentes penitenciários contratados temporariamente
  2. 2 Se a restrição do porte a servidores efetivos viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se o exame da matéria exige análise de questão constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em questões de caráter constitucional e princípios cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e foi obstruída pela Súmula 284/STF; além disso, o exame aprofundado envolveria matéria fático‑probatória e interpretação de normas constitucionais e editalícias vedada na via do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.