HC 661442 - ACORDAO

HC 661442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal e ficando o STJ manifestamente incompetente para o processamento do pedido; subsidiariamente, ainda que conhecido, a ordem seria denegada em razão da existência de contexto fático concreto (denúncias, rondas, visualização de atitude suspeita e confirmação pelos policiais) que autorizou o ingresso e a apreensão em face do caráter permanente do delito (fabricação/comércio de arma de fogo).

Parties
Agravante: Pedro Orlando Dolberth; Parte Agravada: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estatuto Do Desarmamento Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Flagrante Delito +2 more

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Parties

Pedro Orlando Dolberth

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude ou não da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal e ficando o STJ manifestamente incompetente para o processamento do pedido; subsidiariamente, ainda que conhecido, a ordem seria denegada em razão da existência de contexto fático concreto (denúncias, rondas, visualização de atitude suspeita e confirmação pelos policiais) que autorizou o ingresso e a apreensão em face do caráter permanente do delito (fabricação/comércio de arma de fogo).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada