REsp 2197690 - DECISAO

REsp 2197690 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve que a materialidade e autoria do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 restaram comprovadas, que se trata de crime formal e de perigo abstrato, e que a apreensão de 7 munições em contexto de suspeita de homicídio demonstra gravidade concreta e nega a mínima ofensividade exigida para aplicação do princípio da insignificância, devendo assim o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: RAQUEL SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Porte De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Art. 12 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL SANTANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte de munição/arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Natureza do crime de porte de arma/munição como crime formal e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve que a materialidade e autoria do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 restaram comprovadas, que se trata de crime formal e de perigo abstrato, e que a apreensão de 7 munições em contexto de suspeita de homicídio demonstra gravidade concreta e nega a mínima ofensividade exigida para aplicação do princípio da insignificância, devendo assim o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.