REsp 2251097 - DECISAO

REsp 2251097 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência funda-se em matéria constitucional (alegada violação do art. 5º, LVII, CF e interpretação de Lei n. 10.826/2003), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso também impugna atos infralegais (decreto, instrução normativa, edital) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento, Porte E Registro De Arma De Fogo, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Estatuto Do Desarmamento Porte E Registro De Arma De Fogo Idoneidade Moral Presunção De Inocência Inquérito Policial +2 more

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Parties

MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de credenciamento como Instrutor de Armamento e Tiro em razão de estar respondendo a inquéritos policiais
  2. 2 Compatibilidade entre requisito administrativo de idoneidade e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para exame de matéria de fundo eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência funda-se em matéria constitucional (alegada violação do art. 5º, LVII, CF e interpretação de Lei n. 10.826/2003), cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso também impugna atos infralegais (decreto, instrução normativa, edital) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento pela via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.