REsp 2123671 - DECISAO

REsp 2123671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes capitulados nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, pois esses dispositivos tutelam bens jurídicos distintos; assim, deve prevalecer a regra do concurso formal próprio. Com fundamento na súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a consunção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses e dos reflexos na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Mauro Roberto de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses e dos reflexos na dosimetria da pena.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03), Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/03) Princípio Da Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Mauro Roberto de Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03
  2. 2 Identificação dos bens jurídicos tutelados pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03
  3. 3 Regime aplicável em caso de crimes praticados no mesmo contexto fático (crime único vs concurso formal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes capitulados nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, pois esses dispositivos tutelam bens jurídicos distintos; assim, deve prevalecer a regra do concurso formal próprio. Com fundamento na súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a consunção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses e dos reflexos na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses e dos reflexos na dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses aventadas no recurso de apelação e dos reflexos na dosimetria da pena