AREsp 1812443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (flagrante, apreensão da arma, laudo pericial e depoimentos) consolidado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; igualmente, não há identidade fática suficiente para admitir o dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: IVANISIO RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/03), Porte/posse De Arma De Fogo, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Pretoriano
Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/03) Porte/posse De Arma De Fogo Desclassificação In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

IVANISIO RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 12, 14 e 17 da Lei n.10.826/03 quanto a posse/porte e comércio de arma de fogo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e dos arts. 3º e 386, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (flagrante, apreensão da arma, laudo pericial e depoimentos) consolidado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; igualmente, não há identidade fática suficiente para admitir o dissídio pretoriano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.