HC 900034 - ACORDAO

HC 900034 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque a prova pericial e a jurisprudência consolidada do STJ demonstram que o porte de arma com numeração raspada extrapola o art.14 e se enquadra no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela presença de dois adolescentes e pelos maus antecedentes; embora as circunstâncias pudessem justificar regime fechado conforme art.33, §§2º e 3º do CP, a ausência de impugnação pelo Ministério Público manteve o regime semiaberto; e não se preenchiam os requisitos do art.44, I, do CP para substituição da pena.

Parties
Agravante: JONNATHAN IANUANTUONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Porte De Arma Com Numeração Raspada, Desclassificação Imputacional, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Porte De Arma Com Numeração Raspada Desclassificação Imputacional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONNATHAN IANUANTUONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 para o art.14 do mesmo diploma
  2. 2 Fundamentação da elevação da pena-base em razão de companhia de adolescentes e maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional (fechado ou semiaberto) tendo em vista art.33, §§2º e 3º do CP e registro de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque a prova pericial e a jurisprudência consolidada do STJ demonstram que o porte de arma com numeração raspada extrapola o art.14 e se enquadra no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela presença de dois adolescentes e pelos maus antecedentes; embora as circunstâncias pudessem justificar regime fechado conforme art.33, §§2º e 3º do CP, a ausência de impugnação pelo Ministério Público manteve o regime semiaberto; e não se preenchiam os requisitos do art.44, I, do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 589-593 que denegou o habeas corpus