REsp 2184481 - DECISAO

REsp 2184481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela inadmissibilidade decorrente da falta de indicação, nas razões recursais, dos dispositivos de lei federal tidos por violados, conforme requisito vinculante previsto na Súmula 284 do STF, e pela incidência de óbices processuais (Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ), além da ausência de interesse recursal quanto à fixação das penas‑bases no mínimo legal.

Parties
Recorrente: DONIZETE SOARES MARTINS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Consunção, Insuficiência De Provas, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

DONIZETE SOARES MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido preliminar de suspensão de mandado de prisão/execução provisória da pena
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de provas e desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela inadmissibilidade decorrente da falta de indicação, nas razões recursais, dos dispositivos de lei federal tidos por violados, conforme requisito vinculante previsto na Súmula 284 do STF, e pela incidência de óbices processuais (Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ), além da ausência de interesse recursal quanto à fixação das penas‑bases no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.