AREsp 1936853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, habilitando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELI TERESINHA CHICHORRO SCHUTZ; Agravante: MAURÍCIO SCHUTZ; Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Idoso Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

SUELI TERESINHA CHICHORRO SCHUTZ

Agravante

MAURÍCIO SCHUTZ

Agravante

Ministério Público estadual

Contrária (contraminuta)

Parquet Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, habilitando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo regimental