REsp 1965202 - DECISAO

REsp 1965202 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeira instância, porque o Estatuto do Idoso (art.5º) admite responsabilidade de pessoa física ou jurídica e o termo "entidade" no art.55 deve ser interpretado extensivamente em favor do idoso; os fatos demonstraram que o estabelecimento era irregular e houve maus-tratos a 43 idosos, justificando a responsabilização da pessoa responsável e a manutenção da multa e da proibição de atendimento impostas em primeiro grau.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré/recorrida: Maria Aparecida de Assis; Ré/recorrida: Adriana Maciel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Responsabilidade Administrativa De Pessoa Física, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Penalidades Administrativas
Direitos Da Pessoa Idosa Direito Administrativo Processo Civil Estatuto Do Idoso Responsabilidade Administrativa De Pessoa Física Ilegitimidade Passiva Impossibilidade Jurídica Do Pedido Penalidades Administrativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrente

Maria Aparecida de Assis

Ré/recorrida

Adriana Maciel dos Santos

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física (dirigente) por infrações administrativas previstas no Estatuto do Idoso
  2. 2 Interpretação do termo "entidade" no art. 55 do Estatuto do Idoso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º do Estatuto do Idoso quanto à responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeira instância, porque o Estatuto do Idoso (art.5º) admite responsabilidade de pessoa física ou jurídica e o termo "entidade" no art.55 deve ser interpretado extensivamente em favor do idoso; os fatos demonstraram que o estabelecimento era irregular e houve maus-tratos a 43 idosos, justificando a responsabilização da pessoa responsável e a manutenção da multa e da proibição de atendimento impostas em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.