HC 901489 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que denegou a ordem.
- Parties
- Agravante (paciente No Habeas Corpus): GILBERTO ALVES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Estatuto Do Idoso, Absolvição, Revolvimento De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GILBERTO ALVES TEIXEIRA
Agravante (paciente No Habeas Corpus)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição formulado na via do habeas corpus/agravo regimental
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do habeas corpus
- 3 Titularidade do bem (propriedade do veículo) versus tipicidade do delito previsto no art. 102 da Lei 11.340/2006
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que denegou a ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.
Full Case Text
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