AREsp 2147985 - DECISAO

AREsp 2147985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto probatório (questão fática), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Arts. 102 E 107 Da Lei N. 10.741/2003, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Estatuto Do Idoso Arts. 102 E 107 Da Lei N. 10.741/2003 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do conjunto probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto probatório (questão fática), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.