AREsp 2920442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência dos elementos necessários à configuração da coação prevista no art. 107 do Estatuto do Idoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Art. 107 Da Lei N. 10.741/2003, Coação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Estatuto Do Idoso Art. 107 Da Lei N. 10.741/2003 Coação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pressão psicológica e chantagem emocional configuram o crime de coação previsto no art. 107 do Estatuto do Idoso
  2. 2 Se o reexame do conjunto probatório está vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência dos elementos necessários à configuração da coação prevista no art. 107 do Estatuto do Idoso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.