AREsp 2318317 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reproduzem inconformismo da parte embargante sem apontar vício a ser sanado. Ademais, a matéria probatória não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a análise sobre suficiência de provas é tarefa do juízo de origem, sendo legítima a conclusão de que não houve cerceamento de defesa. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA E OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Auto Viação Salineira Ltda.; Réu: Viação São Pedro da Aldeia Ltda; Réu: Auto Viação 1001 Ltda.; Réu: Rio Ita Ltda.; Réu: Sindicato das Empresa de Transporte da Costa do Sol - Setransol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Transporte Público, Dano Moral Coletivo, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Estatuto Do Idoso Transporte Público Dano Moral Coletivo Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA E OUTROS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Auto Viação Salineira Ltda.

Réu

Viação São Pedro da Aldeia Ltda

Réu

Auto Viação 1001 Ltda.

Réu

Rio Ita Ltda.

Réu

Sindicato das Empresa de Transporte da Costa do Sol - Setransol

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Legalidade da exigência de cadastramento prévio de idosos para fruição da gratuidade no transporte público

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reproduzem inconformismo da parte embargante sem apontar vício a ser sanado. Ademais, a matéria probatória não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a análise sobre suficiência de provas é tarefa do juízo de origem, sendo legítima a conclusão de que não houve cerceamento de defesa. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração injustificada destes embargos poderá ensejar o pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC