REsp 2231267 - DECISAO

REsp 2231267 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STF na ADI 3096, confirmado pela alteração legislativa do art. 94 da Lei 10.741/2003, afasta a aplicabilidade das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, de modo que é impossível a concessão desses benefícios à acusada nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: MÁRCIA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade da concessão dos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 à acusada no caso dos autos.
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Medidas Despenalizadoras, Juizado Especial Criminal, Competência, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estatuto Do Idoso Medidas Despenalizadoras Juizado Especial Criminal Competência Preclusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MÁRCIA MARIA DE ASSIS

Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso
  2. 2 Interpretação do art. 94 da Lei 10.741/2003 à luz da ADI 3096 do STF
  3. 3 Preclusão da arguição de incompetência para deslocamento de competência ao Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STF na ADI 3096, confirmado pela alteração legislativa do art. 94 da Lei 10.741/2003, afasta a aplicabilidade das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, de modo que é impossível a concessão desses benefícios à acusada nos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade da concessão dos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 à acusada no caso dos autos.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade da concessão dos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 à acusada no caso dos autos.
  • Publique-se.