AREsp 2573342 - DECISAO

AREsp 2573342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma (condenação) exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência de provas capazes de suprir a certeza exigida para condenação; tal revolvimento probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias reconheceram fragilidade probatória e aplicaram o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrida/acusada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Estatuto Do Idoso Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Recorrida

Recorrida/acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma (condenação) exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência de provas capazes de suprir a certeza exigida para condenação; tal revolvimento probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias reconheceram fragilidade probatória e aplicaram o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.