REsp 1889505 - ACORDAO

REsp 1889505 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5/Portaria COMGEP 643/2SC/2017) para decidir a reinclusão da agravante no FUNSA, de modo que eventual violação à Lei 6.880/1980 seria meramente reflexa; além disso, a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento/procedência do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/ Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Estatuto Dos Militares, Beneficiária De Pensão Por Morte, Assistência Médico Hospitalar, Norma Infralegal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Estatuto Dos Militares Beneficiária De Pensão Por Morte Assistência Médico Hospitalar Norma Infralegal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/ Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão decide com base em norma infralegal
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática para a procedência do recurso (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito à reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e prestação de assistência médico-hospitalar à beneficiária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5/Portaria COMGEP 643/2SC/2017) para decidir a reinclusão da agravante no FUNSA, de modo que eventual violação à Lei 6.880/1980 seria meramente reflexa; além disso, a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento/procedência do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.