AREsp 2698751 - DECISAO

AREsp 2698751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de associação criminosa e coautoria do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP fundamentou que há prova de prévio ajuste, divisão de tarefas e suporte prestado pelo recorrente, afastando a minorante do art. 29, § 1º do CP.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Corré: SIMONE DE PAULA BARTALOTI; Corré: BRUNO DANIEL DE SOUZA BORTOLI; Corré: JOSÉ COSMO DA SILVA; Corré: LUIS FERNANDO DA SILVA MENDES; Corré: RICARDO SOUSA LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionatário (art. 171 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Associação Criminosa, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionatário (art. 171 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Associação Criminosa Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

SIMONE DE PAULA BARTALOTI

Corré

BRUNO DANIEL DE SOUZA BORTOLI

Corré

JOSÉ COSMO DA SILVA

Corré

LUIS FERNANDO DA SILVA MENDES

Corré

RICARDO SOUSA LIMA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Caracterização de coautoria versus participação de menor importância
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de associação criminosa e coautoria do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP fundamentou que há prova de prévio ajuste, divisão de tarefas e suporte prestado pelo recorrente, afastando a minorante do art. 29, § 1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.