REsp 1891251 - DECISAO

REsp 1891251 - DECISAO

Foram excluídas, na dosimetria, a negativação das vetoriais antecedentes e personalidade por se tratar de fundamentos inidôneos (uso de ações penais em curso e valoração de fatos posteriores), e reconhecida a atenuante da confissão espontânea porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar a convicção judicial, ainda que houvesse retratação em juízo; com isso redimensionaram-se as penas, mantendo-se o acréscimo por multirreincidência.

Parties
Recorrente: CINTIA BARRA NOVA; Vitima: Cláudia; Testemunha: Moacir; Ministério Público: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Prequestionamento
Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTIA BARRA NOVA

Recorrente

Cláudia

Vitima

Moacir

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por consideração de prejuízo financeiro inerente ao crime
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 consideração de condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Foram excluídas, na dosimetria, a negativação das vetoriais antecedentes e personalidade por se tratar de fundamentos inidôneos (uso de ações penais em curso e valoração de fatos posteriores), e reconhecida a atenuante da confissão espontânea porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar a convicção judicial, ainda que houvesse retratação em juízo; com isso redimensionaram-se as penas, mantendo-se o acréscimo por multirreincidência.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Excluir a negativação das vetoriais antecedentes e personalidade na dosimetria.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.