HC 1089094 - ACORDAO

HC 1089094 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por reiterar pedido já formulado em precedente (HC n. 978.168/SP) e por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram...

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Parties
Agravante: EWERTON LUIS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Agravo Regimental Súmula 182/stj Reiteração De Pedido

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Parties

EWERTON LUIS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por reiterar pedido já formulado em precedente (HC n. 978.168/SP) e por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos atacados, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.