CC 180326 - DECISAO

CC 180326 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, uma vez que, no caso, o local da obtenção da vantagem indevida foi na Comarca de Barra do Garças - MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT; Vítima: Andréa Voltarelli Costa; Investigado: Sean Michael do N. Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Competência Territorial, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Competência Territorial Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Suscitado

Andréa Voltarelli Costa

Vítima

Sean Michael do N. Magalhães

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores: local do efetivo prejuízo da vítima ou local da obtenção da vantagem pelo agente.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, uma vez que, no caso, o local da obtenção da vantagem indevida foi na Comarca de Barra do Garças - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, o suscitado.