HC 675646 - DECISAO
Liminar indeferida porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que eleva a pena-base e impede a aplicação da Súmula 269/STJ para fixação do regime semiaberto; o pedido de substituição da pena por restritiva de direitos não pode ser analisado no STJ por configurar indevida supressão de instância dada a falta de manifestação da Corte estadual.
- Parties
- Paciente: David Henrique Athia Barrionuevo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Estelionato, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
David Henrique Athia Barrionuevo
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Adequação do regime para semiaberto
- 2 Substituição da pena por restritiva de direitos
- 3 Aplicação da Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
Liminar indeferida porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que eleva a pena-base e impede a aplicação da Súmula 269/STJ para fixação do regime semiaberto; o pedido de substituição da pena por restritiva de direitos não pode ser analisado no STJ por configurar indevida supressão de instância dada a falta de manifestação da Corte estadual.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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