HC 684201 - DECISAO

HC 684201 - DECISAO

Por se tratar de matéria nova não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar supressão de instância; não estando demonstrado constrangimento ilegal patente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON CLAUDIO BUZETI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Com fulcro no art. 210 do RISTJ, liminar indeferida.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Específica Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EMERSON CLAUDIO BUZETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegado bis in idem na segunda fase da dosimetria pela consideração de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto) diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria nova não suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar supressão de instância; não estando demonstrado constrangimento ilegal patente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, liminar indeferida.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.