HC 666593 - DECISAO

HC 666593 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias relativas à prisão domiciliar, à dosimetria da pena e ao regime prisional foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir a impetração implicaria supressão de instância, sendo que, além disso, a fixação do regime semiaberto é compatível com a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e da reincidência, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento neste STJ.

Parties
Paciente: IVANILDO BRITO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IVANILDO BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela Covid-19
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para condenado por crime não violento com pena inferior a quatro anos
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias relativas à prisão domiciliar, à dosimetria da pena e ao regime prisional foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir a impetração implicaria supressão de instância, sendo que, além disso, a fixação do regime semiaberto é compatível com a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e da reincidência, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento neste STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.