CC 179487 - DECISAO

CC 179487 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Terceira Seção no sentido de que, nos casos de estelionato com depósito/transferência, a consumação ocorre na localidade da obtenção da vantagem pelo agente (agência/conta beneficiária); sendo a maioria das infrações ocorrida em Barra do Garças/MT, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT; Ofendido: Jande Julio; Titular Da Conta: Vinicius Teixeira Diniz; Titular Da Conta: Allaf Aguiar Araújo; Titular Da Conta: Leandro Pires da Silva; Interveniente (parecer De Apoio Ao Suscitante): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer Sobre Conhecimento Do Conflito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Transferência/depósito Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Transferência/depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Suscitado

Jande Julio

Ofendido

Vinicius Teixeira Diniz

Titular Da Conta

Allaf Aguiar Araújo

Titular Da Conta

Leandro Pires da Silva

Titular Da Conta

Ministério Público Estadual

Interveniente (parecer De Apoio Ao Suscitante)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Sobre Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar crime de estelionato decorrente de depósitos/transferências bancárias: local do efetivo prejuízo à vítima ou local da obtenção da vantagem (agência/conta beneficiária)?

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Terceira Seção no sentido de que, nos casos de estelionato com depósito/transferência, a consumação ocorre na localidade da obtenção da vantagem pelo agente (agência/conta beneficiária); sendo a maioria das infrações ocorrida em Barra do Garças/MT, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT para processar e julgar o inquérito relativo ao crime de estelionato (art. 171, caput, CP).