AREsp 1902220 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as alegações deduzidas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação invocada padecia de deficiência normativa ou consistia em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmulas 284/STF e 518/STJ); assim, impedia-se o conhecimento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: ANDERSON REIS OTERO; Agravante: GUSTAVO LEANDRO DAS CHAGAS DANQUIMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecidos Os Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Estelionato, Flagrante Preparado, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Flagrante Preparado Insuficiência De Provas Reexame De Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON REIS OTERO

Agravante

GUSTAVO LEANDRO DAS CHAGAS DANQUIMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecidos Os Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Alegação de flagrante preparado e atipicidade do fato (art. 171 CP)
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, III e VII, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as alegações deduzidas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação invocada padecia de deficiência normativa ou consistia em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmulas 284/STF e 518/STJ); assim, impedia-se o conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.