CC 179797 - DECISAO

CC 179797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP, por entender que, na hipótese de estelionato consumado mediante depósito bancário efetuado pela vítima, a consumação e, portanto, a competência processual ocorrem no local da agência bancária beneficiária onde o agente auferiu a vantagem ilícita.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE -MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP, o Suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Depósito Bancário, Consumação Do Crime
Processo Penal Direito Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Depósito Bancário Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE -MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de estelionato quando há depósito ou transferência bancária pela vítima
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional para processamento de inquérito policial em estelionato por depósito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP, por entender que, na hipótese de estelionato consumado mediante depósito bancário efetuado pela vítima, a consumação e, portanto, a competência processual ocorrem no local da agência bancária beneficiária onde o agente auferiu a vantagem ilícita.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.